ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 07-02-2013.

 


Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 002 e 016/05, 025/11 e 008/12 (Processos nos 0113 e 2502/05, 0816/11 e 0914/12, respectivamente) e aos Projetos de Lei do Legislativo nos 185 e 207/11, 126, 127, 136 e 165/12 (Processos nos 3549 e 3789/11, 1574, 1575, 1752 e 2189/12, respectivamente); de autoria da vereadora Jussara Cony, com relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/12 (Processo nº 0307/12); de autoria da vereadora Mônica Leal, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/06 (Processo nº 0951/06); de autoria do vereador Reginaldo Pujol, com relação aos Projeto de Lei do Legislativo nos 231 e 243/11 (Processos nos 4024 e 4079/11, respectivamente); de autoria da vereadora Sofia Cavedon, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/11 (Processo nº 2248/11), aos Projetos de Lei do Legislativo nos 164, 167 e 190/12 (Processos nos 1960, 2054 e 2571/12, respectivamente) e ao Projeto de Resolução nº 137/05 (Processo nº 6088/05); e de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/12 (Processo nº 0476/12). Também, foram apregoados os Ofícios nos 1108/12 e 176 e 177/13, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 059/12 e 003 e 004/13 (Processos nos 2722/12, 0602 e 0603/13, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 3404/12 e 0073/13, da senhora Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial da Gerência de Desenvolvimento Urbano e Rural da Caixa Econômica Federal. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à senhora Isabel Santos e ao senhor Marcos Muccillo Daudt, respectivamente Presidenta e Coordenador do Instituto Igor Carneiro, que apresentaram o trabalho realizado por essa entidade e sugestões de segurança em festas e eventos. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Mônica Leal, Tarciso Flecha Negra, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Paulo Brum, Airto Ferronato e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a vereadora Mônica Leal. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, à senhora Isabel Santos e ao senhor Marcos Muccillo Daudt. Às quinze horas e quinze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezessete minutos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Mauro Pinheiro, Tarciso Flecha Negra, Pedro Ruas, Cassio Trogildo e Idenir Cecchim. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Mônica Leal, esta em tempo cedido pelo vereador João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Airto Ferronato, Any Ortiz, Alberto Kopittke, Clàudio Janta e Mario Fraga. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 018/13, de autoria do vereador Clàudio Janta, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, do dia cinco ao dia sete de fevereiro do corrente, em reuniões de organização da 7ª Marcha à Brasília, em Brasília – DF. Durante a Sessão, os vereadores Engº Comassetto, Airto Ferronato, Mario Fraga e Cassio Trogildo manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Mario Fraga, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e secretariados pelo vereador Mario Manfro. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à apresentação do trabalho do Instituto Igor Carneiro e de sugestões de segurança em festas e eventos. O tempo regimental de 10 minutos para a manifestação dos representantes do Instituto será dividido entre dois oradores.

A Sra. Isabel Santos, Presidente do Instituto Igor Carneiro, está com a palavra.

 

A SRA. ISABEL SANTOS: Boa-tarde, eu sou Presidente do Instituto Igor Carneiro. Eu agradeço o Presidente da Casa e a todos os Vereadores presentes e peço atenção à explanação bem resumida do nosso Instituto.

Num sábado de outubro de 2008, meu filho saiu para ir a uma festa e não voltou para casa. Às 7h do dia 19, eu recebi uma ligação dizendo que meu filho tinha falecido, vítima de bala perdida numa festa. Eu fiquei pensando: “Mas como assim? Meu filho estava numa festa, ele saiu para se divertir!” Ele era do bem, ele fazia faculdade de Direito na PUC e Psicologia na UFRGS, já estava trabalhando, tinha uma banda de música. Ele era totalmente do bem. E aí eu peguei esta bandeira, porque eu me deparei com várias irregularidades nessa festa: a lotação da casa não foi obedecida, não havia detector de metais, não havia saída de emergência sinalizada, não havia seguranças sindicalizados e bem preparados, não era obedecida à norma de um segurança para cada 40 pessoas, existiam três mil jovens numa casa em que cabiam mil jovens e só contrataram três seguranças, que até hoje não foram identificados, e por isso, até hoje, não sabemos o nome do assassino do meu filho, que foi morto por um segurança.

Então, assim: eu peço encarecidamente que vocês, representantes da nossa Cidade, escutem o nosso apelo. Nós precisamos aprovar esta lei, que já foi protocolada nesta Casa, falando sobre a necessidade de todas as casas noturnas terem a lista com o nome dos seguranças, RG, fotografia, registro em sindicato, exame psicotécnico. Nós não podemos entregar nossos filhos a casas noturnas que contratem assassinos para cuidar deles. Então, eu peço que vocês analisem, com carinho, com atenção, o Projeto que está aqui na Casa de vocês. O nosso padrinho é amigo do Ficar, é o Ver. Márcio Bins Ely.

Outra coisa, gente: no dia da passeata, nós conseguimos reunir mil pessoas, que saíram do local do trágico acidente do meu filho até a Catedral. Quando nós chegamos na frente da Catedral, pediram que eu falasse. Eu me lembro bem do que eu falei; eu disse assim: “Espero que a morte do meu filho não tenha sido em vão”. Eu fui muito criticada por essa frase: “Que mãe fria, como é que ela pode pensar no futuro agora, quando faz 15 dias que ela perdeu um filho”? A minha dor era tão dilacerante, era tão desesperadora, que eu não queria que ninguém mais sofresse a dor que eu sofri.

Fizemos uma longa caminhada nesses quatro anos e meio. Estamos aqui, e eu digo que o nosso Coordenador, Marcos Daudt, foi palestrar em Santa Maria três vezes no último semestre. Teve uma das palestras em que ele reuniu todos os donos de casas noturnas em Santa Maria. E, se metade das dicas do Ficar tivessem sido seguidas por aqueles empresários, nós não teríamos mais de 230 jovens mortos e um Estado e um País inteiro de luto como temos agora.

Então, o Ficar é amigo de vocês e pode ajudar para que se qualifiquem melhor as leis referentes à segurança. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Sr. Marcos Muccillo Daudt, Coordenador do Instituto Igor Carneiro, está com a palavra.

 

O SR. MARCOS MUCCILLO DAUDT: Boa-tarde, Srs. Vereadores, Presidente da Mesa; eu gostaria de ter 50 minutos aqui para mais uma conversa. É a terceira vez que eu tenho a honra de me pronunciar nesta Tribuna Popular. Meus amigos, na terça passada, se não me engano, estivemos aqui, e comentamos uma série de coisas. Falei um pouquinho sobre o Ficar, e vamos adiante naquele assunto.

Na mesa de vocês existem quatro documentos: além do nosso fôlder e um adesivo, o PLL nº 103/12, e o PLL nº 104/12 – um, regulando o serviço de seguranças nas casas noturnas, Projeto enviado por Márcio Bins Ely; e o outro Projeto, também de sua autoria, regulando a entrega de álcool pelo sistema de telentrega, onde o menor de idade pode solicitar um alimento ou mesmo uma bebida alcoólica e ter acesso à mesma.

Na minha participação da Tribuna Popular aqui, um Vereador que não sei nem se está presente, corroborando e se pronunciando, disse: “Vamos apoiar, mas o Márcio também tem que nos apoiar em tal lei”. Eu acho que não é o caso de negociar votos, alianças; vidas humanas não são negociáveis; não é uma questão de Partido: é uma questão de salvar vidas que é o que nós, humildemente, mas com grandes ganhos, temos feito há quatro anos.

O problema, senhores, é que há um Decreto-Lei de 2001 assinado pelo então Prefeito Tarso Genro, que determina que uma casa com 50 mesas tenha detectores de metais. Ora, hoje em dia os jovens se reúnem com duas, três, quatro mil pessoas em um local, e não há mesas; essa Lei é obsoleta.

Falamos aqui terça passada sobre os alvarás para casas. Eu não vi a Casa Vetro nessa lista de casas com alvarás. Pois na noite de Natal, Srs. Vereadores, uma pessoa dentro da Casa Vetro, uma casa nobre na travessa da Nilo Peçanha, ao lado do Iguatemi, disparou duas vezes com a arma no meio da festa de Natal! Todo mundo eufórico, noite de Natal, álcool de sobra, como sabemos – esse mesmo álcool que corrói a juventude e que está no PLL para o qual pedimos atenção e votação imediata –, e que passou despercebido. Mas alguém entrou com uma arma dentro de um local nobre, da elite, deu dois disparos para cima e nada aconteceu! Estamos esperando o quê? Que entre um psicopata, como a gente vê nos noticiários, principalmente nos Estados Unidos, numa sala de cinema, num evento, numa festa, e faça uma tragédia maior para tomarmos atitudes?!

Além dos nossos dois PLL, pedimos que algum Vereador se disponha a atualizar essa Lei dos detectores de metais, pois, talvez, se fossem bem utilizados, não teríamos essa perda do Igor, e essa dor de uma mãe, que nunca termina, o que dirá de todas essas outras.

Com um tempo um pouquinho menor, amigos, eu pergunto: quem se lembra da laje que, em 2009, desabou no baile funk na Protásio Alves, nº 5.000? Houve várias vítimas, e o que se fez a esse respeito? O que melhorou na nossa Cidade?

Quanto à Santa Maria, da nossa Presidente ao cidadão mais humilde, todos estão comentando o que é saída de incêndio, qual a espuma necessária, quantos seguranças, a qualificação? Deixo para quem é do ofício. Não podemos, amigos, conviver com a banalidade. “Seguranças são baleados em casas noturnas”. “Pistola da BM – nunca degradando os serviços da nossa grande BM – foi utilizada para matar um frequentador de uma festa”, porque o brigadiano estava fazendo um bico. E aí vem a nossa Lei regulando os seguranças que estão trabalhando numa casa noturna. Ele está preparado? Ele já trabalhou 24 horas e está sob estresse, talvez com um rapaz alcoolizado e não sabe como lidar com situação? Várias outras manchetes: “Jovem morto ao sair de festa”; “Jovem morto após briga em festa”, e outras tantas. Isso aqui é uma amostra.

O que acontece? Acontece que estamos vendo o Jornal Nacional e é noticiado que mais uma pessoa morreu por isso ou por aquilo. Estamos abrindo o jornal e mais uma morte é noticiada; estamos no café da manhã e mais uma morte – e as mortes são banalizadas no nosso dia a dia. Tu falas com o teu filho, morre uma pessoa na TV e nada mais acontece, gente!

Estou aqui como cidadão, com o Ficar, que é reportagem da Revista do Sinepe – Sindicato dos Professores Particulares, assunto de revistas para Jovens, de trabalhos de conclusões da Famecos e da ESPM, de jovens que nos procuram. Fiz 80 palestras, que atingiram 12 mil pessoas.

É difícil e árduo trabalhar com o Poder Público, com o Legislativo, Judiciário, Executivo, Brigada, Polícia Civil, Conselhos Tutelares, SMAM, SMOV. É difícil trabalhar com o setor privado, que organiza as festas, que é responsável por empresas de segurança, que é responsável por empresas de saúde, que vão atender o seu filho em algum momento, quem sabe em alguma festa. É difícil trabalhar com jovens, que estão em constante mudança, que se acham invencíveis e que o perigo não os atinge; trabalhar com os pais, onde há muita repressão e, às vezes, muita permissividade.

Srs. Vereadores, eu gostaria de falar mais. Pela terceira vez eu venho aqui e vejo muitas pessoas de quem eu sou fã na vida pública. Algumas até não estão presentes. Na última vez, na Tribuna, o Ver. João Dib estava aqui e veio se pronunciar favoravelmente ao Instituto Ficar. O Instituto Ficar não tem tanto poder. Quando nós nos olhamos e começamos o trabalho, vimos o quanto era árduo. Eu posso citar o Vida Urgente, nosso parceiro de enorme sucesso, 16 anos: bebeu não dirija; dirigiu não beba. Foco, muito trabalho, muita coisa! E quantas pessoas continuam morrendo, bebendo e dirigindo... E eu olho para nós hoje e o sentimento é ambíguo, é difuso. Orgulho por estar há quatro anos trabalhando nessa meta de segurança, de proteção aos jovens, e pensando que, mesmo tendo ido a Santa Maria, e agora eu vou repetir para vocês as palavras que eu disse aos produtores, donos de casas noturnas de Santa Maria no dia 5 de setembro de 2012: vocês estão preparados – eu disse para eles –, caso haja ou para não haver um óbito na casa de vocês, no evento de vocês? Eles não esperavam por essa pergunta! E eu mesmo respondi: não, não é? Não estão preparados, completamente, para evitar e não estão preparados para, se ocorrer. Porque, se ocorrer, vocês vão ter que se explicar para a sociedade, para vocês mesmos, para o Poder Público – como está ocorrendo agora, e haverá vários indiciamentos – e para o olhar perdido de um pai ou de uma mãe que perdeu o seu filho. Triste previsão! Eu falei um óbito. Nós devemos ir a Santa Maria. Nós evitamos um pouco esse primeiro momento de comoção, de muito mídia, porque certamente alguém irá dizer: estão se promovendo na tragédia. Mas nós vamos aparecer no momento certo. E, Srs. Vereadores de Porto Alegre, certamente em Santa Maria vão dizer para nós: parabéns pelo trabalho! Que pena, que dor, que luto pela sua perda, nós entendemos isso hoje, infelizmente. Mas eles vão me perguntar: mas, Sr. Marcos, Sra. Isabel, o que a sua cidade, Porto Alegre, fez e está fazendo para evitar outra tragédia dessa gama? Eu deixo esta pergunta que vão me dirigir para os senhores, caros Vereadores, para que tomem as atitudes necessárias. Principalmente, e muito importante para nós enquanto Instituto, que façam agilizar os nossos dois projetos de lei que estão aqui nesta Casa, que alguém assuma a reforma da lei dos detectores de metais e procure o Ficar para colaborar nesse processo. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Convido o Sr. Muccillo para fazer parte da Mesa.

A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, e depois prossegue em Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Prezados Vereadores; prezado Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; representantes do Instituto Igor Carneiro, imprensa, funcionários; na última Sessão Representativa do dia 31 de janeiro, que contou com a presença de instituições públicas e associações, onde debatemos temas urgentes, pertinentes à tragédia ocorrida em Santa Maria, eu tive a oportunidade de conhecer, pessoalmente, uma guerreira: Isabel Santos, como aqui mesmo, nesta Tribuna, já declarou ser mãe do jovem Igor Carneiro, que foi morto em outubro de 2008, aos 18 anos, atingido por um tiro disparado de dentro de uma festa em Porto Alegre. Olha, a mãe que gera a vida não concebe perder essa mesma vida para a violência. Eu escutei atentamente as manifestações da Isabel e também do Marcos Daudt; procurei entender, mas não consegui, porque nós, que deixamos os nossos filhos saírem à noite, em Porto Alegre, certos de que teremos segurança, devemos saber que ocorre o contrário, que eles estão à mercê de todo e qualquer risco. E ela ouviu, após a morte do Igor, que ele estava no lugar errado, na hora errada; mas defendeu que o filho estava no lugar certo, na hora certa. Por que isso? Porque ele era jovem, como nós já fomos jovens, tinha o direito de ir e vir com segurança, e mais, de divertir-se com segurança. O local onde ele estava, o espaço de diversão não oferecia essa segurança. O pesar, a dor, a revolta, Isabel transformou em um sério trabalho de conscientização para que festas e eventos, frequentados por jovens como o Igor aos 18 anos, fossem mais seguros. Isso aconteceu em 2008. Eu não perguntei para a Isabel, mas essa cartilha já fez aniversário, há muito tempo ela bate de porta em porta pedindo ajuda. Naquele dia, a Isabel, junto com o Marcos, passou esse material de mesa em mesa e, de um lado do folheto, que tenho aqui, diz a seguinte frase: “A vida é uma grande festa, você não precisa sair mais cedo”. Do outro lado, está escrito: “Divirta-se sem abrir mão da segurança. Veja as principais dicas do Ficar para a balada ser mais segura”. Em seguida, são elencadas recomendações quanto às medidas que devem ser tomadas pelos estabelecimentos que realizam as festas, pelo jovem frequentador, sua conduta durante o evento, o uso de bebidas alcoólicas, drogas, envolvimentos em brigas, detectores de metais ou revistas manuais são sugeridos para impedir a entrada de armas – justamente o que matou Igor, aos 18 anos. Consta aqui um importante item que vem ao encontro de toda essa sucessão de erros que resultou no massacre de Santa Maria: a recomendação de buscar informações se o local da festa comporta o número de pessoas previsto, se tem equipamentos de segurança contra incêndio, como extintores, luzes e saída de emergência.

Quero dizer com isso que as ações do Ficar vêm sendo semeadas à longa data, nesses últimos anos, de festa em festa, de porta em porta, em todos os Poderes, e acredito que, também, no meio do empresariado da noite; dessa rede que atua em cuidado com a valorização da nossa juventude, coisa que não ocorreu em Santa Maria. Eu imagino – não, eu não imagino, eu nem quero imaginar – como essa mãe, Isabel Santos, ficou ao saber do desperdício de vidas na boate Kiss e de como isso poderia ter sido evitado, porque eles vêm, ao longo desse tempo, fazendo trabalho preventivo. Isso se chama: leis e fiscalização. Se eu tivesse que resumir toda essa desgraça, esse massacre, essa câmara de gás que aconteceu em Santa Maria, eu diria, com toda a segurança: leis e fiscalização! Ora, senhores, segurança não tem prazo de validade, vidas não podem esperar. Fiz questão de subir a esta tribuna, Isabel, para deixar aqui o registro de que nós, Parlamentares, nós, representantes da Capital do Rio Grande do Sul, temos a obrigação de assumir este trabalho do Ficar num momento trágico... Sim, eu sei, podem dizer o que quiserem, isso não me preocupa, Isabel; se há algo que aprendi com meu sábio mestre Pedro Américo Leal foi: eu não estou nesta Casa para agradar ninguém a não ser a minha consciência e estou aqui para trabalhar pelo cumprimento da lei.

Eu faço um apelo a todos os senhores e senhoras, meus colegas deste mandato: vamos abraçar esta causa do Ficar para não perder mais vidas jovens! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente, Ver. Bernardino! Quero cumprimentar o Sr. Marcos, pelo projeto maravilhoso, pela sua fala, e a mãe D. Isabel. A gente sabe como dói quando se perde um filho nessa situação. Estou lendo aqui no cartão: “A vida é uma grande festa, ninguém precisa sair mais cedo”. Se a noite for mais segura, você pode ficar.

Acho que estão se sucedendo inúmeros erros no nosso País, e se diz que a pessoa estava no lugar errado, mas está só acontecendo. Eu falo aqui da nossa Arena, onde quase houve uma tragédia, e do incêndio da Vila... Eu não esqueço, sabe? O ser humano esquece muito rápido as coisas. Eu não me esqueço do incêndio em São Paulo, do incêndio na Loja Renner, onde morreu uma irmã de um amigão que é o falecido Everaldo. Então, muitas coisas vêm acontecendo. Gente, basta! Vamos fazer valer a lei para que isso não aconteça novamente.

Eu ouvi a sua fala, Isabel, no dia do ocorrido com o seu filho. Você estava mostrando essa dor enorme que tinha em seu coração para que isso não acontecesse com outras mães, para que elas não passassem pela dor que você sentia naquele momento. As pessoas, às vezes, não param para pensar, e, infelizmente, muitos vivem de críticas, essa é a verdade. Mas acho que chegou o momento de nós, sociedade, Segurança, políticos, todos fazerem uma grande reflexão sobre que País é este em que queremos viver e que País é este que queremos dar para os nossos filhos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu estou conhecendo esse trabalho agora. Sou Vereador do PSOL, sou Líder da Bancada composta por mim e pela Ver.ª Fernanda Melchionna. Há pouco, comentávamos sobre a importância do trabalho que vocês realizam. Na verdade, ele é um trabalho que ajuda toda a sociedade e, evidentemente, ele tem o apoio no geral de boa parte dessa sociedade. O que, Presidente Isabel, não quer dizer muito na prática. No concreto, o que se precisa fazer é o que vocês estão fazendo, é estabelecer, por exemplo, qual o tipo de contribuição que cada setor, cada órgão e cada segmento social pode dar. No nosso caso específico, vocês estão apontando aqui dois Projetos a serem aprovados, exatamente. Parece-me que isso está ao nosso alcance, e outras tantas medidas que vocês imaginarem, tanto a Presidente, como o coordenador, como algum outro membro do Ficar, com certeza nós gostaríamos de ouvir. Nós gostaríamos de fazer diferença e de ser úteis. Neste momento, e o tempo é muito breve, fica o nosso respeito e o nosso cumprimento, da Bancada do PSOL, e a nossa intenção, declarada publicamente e diretamente para vocês, de colaborar naquilo que estiver ao nosso alcance. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Aqui está a nossa Bancada – o Ver. Engº Comassetto, o Ver. Alberto Kopittke, o Ver. Marcelo Sgarbossa e eu –, neste momento, e nós já conhecemos o trabalho do Ficar. Eu tive a tristeza de acompanhar uma ação no ano passado. Um jovem foi morto por um segurança de boate ali da Rua 24 de Outubro, e ali apareceu o absurdo da irresponsabilidade, inclusive por parte das boates, com quem colocam de segurança. Foi uma briga normal entre jovens, os jovens saíram porta afora, os seguranças foram atrás e, algumas quadras adiante, assassinaram o menino. E a ação do Ficar, a ação de conscientização, e a tua disposição, Isabel – porque eu acho que, cada vez que acontece um tema, deve ser muito duro lembrar-se da perda – é fundamental, mas, de fato, a escuta é muito baixa. Eu acho que o Marcos aqui já disse que já tinham alertado, mas parece que nunca vai acontecer. Hoje – quero compartilhar com os demais Vereadores – a Comissão de Educação esteve na Pista de Eventos do carnaval e com vocês. E nós ficamos sabendo que não tem água nos hidrantes, mas os donos das escolas diziam: “Nós não podemos dizer, nós não queremos que denunciem, porque nós queremos que saia o carnaval”. Eu disse: “Mas como queremos que saia o carnaval? Tem que ter água!”. Não tem essa de “nós não podemos prejudicar o carnaval”. E se acontece alguma coisa? Então, na verdade, há uma irresponsabilidade coletiva no sentido de que nunca acontece, é muito raro acontecer. E ali, eu estava olhando, tem tanta espuma, tanto material inflamável. Estou dando exemplo de como é difícil a sociedade se conscientizar.

E agora, com o tema da bebida, a R$ 1.900,00 de multa e tolerância zero, acho que começa a fazer efeito. Infelizmente é o controle de Estado, infelizmente é a punição e a responsabilização. Então, o trabalho de conscientização de vocês é lindíssimo, mas, lamentavelmente, os adultos é que são responsáveis pelos jovens, pelas crianças, pelos adolescentes. Os adultos têm que sentir, os donos de empreendimentos; nós, gestores, fiscalizadores, temos que sentir que seremos responsabilizados por qualquer omissão e por qualquer risco que venhamos a compartilhar.

Eu queria parabenizá-los, pois acho que as duas dimensões têm que ser trabalhadas juntas. E queria propor, Presidente, não importando se do Ver. Márcio Bins Ely ou de quem seja, que, se houver legislação tramitando nesta Casa, conjuntamente coloquemos na Ordem do Dia imediatamente. (Palmas.) Se for preciso, faremos Reunião Conjunta das Comissões. Acho que é um pacto que nós podemos fazer. Vamos votar semana que vem. Em Reunião Conjunta das Comissões, nós resolvemos. Eu gostaria, Presidente, que, segunda-feira, tratássemos disso na Mesa, e temos que votar imediatamente. Também, eventualmente, algumas Emendas de atualização, que aqui já foram sugeridas por outros Vereadores – temos novos Vereadores que trabalham na área. E que, já na semana que vem, tenhamos uma nova legislação votada, acrescentando elementos para o cuidado com os nossos jovens.

Então, parabéns, venham sempre, nos ajudem a cumprir a responsabilidade que é de todos nós. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Com certeza esta Casa, na pessoa do Ver. Dr. Thiago, seu Presidente, se o assunto for pertinente, se o assunto for de competência desta Casa, não há dúvida que faremos o possível.

O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, mãe Isabel Santos, Marcos Daudt, é sua terceira vez aqui na Câmara, e espero que tenhamos muitas e muitas vezes.

Mãe Isabel, falo aqui, primeiro, como pai; segundo, como profissional da Segurança Pública; e terceiro, como cidadão.

Esse ato do Instituto Ficar é um ato amplo de cidadania, de participar e de contribuir para que possamos melhorar a nossa sociedade, de contribuir para a segurança e o bem-estar dos nossos jovens, filhos, amigos, amigos dos filhos...

Ver.ª Sofia, junto-me à sua ideia e creio que todos os pedetistas da minha Bancada estarão apoiando para que esses projetos sejam votados tão logo e, de preferência, que possamos contribuir ainda mais para a segurança dos nossos jovens.

Obrigado, mãe Isabel; obrigado, Marcos, por esse ato de cidadania.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo, eu queria cumprimentar a Isabel pela luta, garra e força. Junto com o Marcos, já vieram três vezes a esta Casa no semestre passado, inclusive tratando sobre as proposições do Instituto Ficar e os projetos de lei que tramitam na Casa. Eu acho que os Vereadores têm que votar os projetos por convicção, não porque o projeto A ou B valem isso ou aquilo, como tu trouxeste na tribuna. Enfim, fiquei muito preocupada com a tua fala, Marcos, porque o que vale é a certeza de que um projeto é bom para a Cidade, e não se vai aprovar o meu projeto ou o do Fulano ou o do Beltrano, porque isso é negociata e não garante a função primordial da Câmara, que é fiscalizar e legislar. Acho que nós precisamos avançar em vários temas da Cidade. Vocês nos trouxeram muitos temas importantes. Hoje, nós fizemos um seminário na Comissão de Direitos Humanos que tratou de três questões fundamentais em relação à segurança e à nova legislação que vai ser produzida em Porto Alegre. Primeiro, a proibição de isolamento acústico com material inflamável. É inadmissível que se permita que boates, danceterias façam isolamento acústico com um material que se transforma em um gás letal. Não é possível; é inaceitável, inadmissível. Segundo, a questão da segurança dos sistemas de emergência, de alerta e a implantação de sistemas como os que há na Argentina, que o Marcos nos trouxe na semana passada, de parar as festas e explicar a sinalização. Uma proposição do Ver. Pedro Ruas: o mapa arquitetônico e a capacidade máxima colocados na frente da casa noturna – isso fundamental para orientar a população. E, sobretudo, um procedimento único, transparente, que tenha prazo para as Secretarias fazerem vistorias para acabar com a possibilidade de corrupção e garantir segurança para a população. E, depois, a necessidade de se discutir a ocupação dos espaços públicos na nossa Cidade. Muitos espaços públicos utilizados pela juventude foram sendo privatizados, como o Auditório Araújo Vianna, entre tantos outros. E nós queremos fazer esse debate com a Cidade, com o Governo, da necessidade da retomada dos espaços públicos como uma das formas de entretenimento cultural da juventude, com segurança.

Com relação aos projetos, vocês podem contar com o apoio da Bancada do PSOL, e também para a luta do Instituto Ficar.

Eu quero aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, parabenizar pelo trabalho aguerrido de vocês, dos voluntários que estão aqui, por essa luta incansável por justiça; tanto a justiça que queremos em Santa Maria – que não haja impunidade, que se discuta a questão do Plano de Prevenção de Incêndio do Corpo de Bombeiros e tantas outras coisas que haviam sido liberadas de uma maneira inexplicável –, como a justiça no teu caso – é inaceitável que os seguranças não possam ser identificados, não sejam trabalhadores facilmente identificados e registrados profissionalmente. Nós estamos falando de segurança, de proteção de vidas. Isso é inadmissível. Parabéns pela luta!

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Paulo Brum está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Bernardino Vendruscolo; quero cumprimentar a Sra. Isabel Santos, que é a Presidente do Instituto Igor Carneiro – Ficar; também cumprimento o Sr. Marcos Daudt e dou um testemunho: no dia 1º de janeiro, na posse dos Vereadores, o Marcos estava entregando panfletos e eu recebi um panfleto dele. Vejam vocês a preocupação desse cidadão em divulgar um trabalho para salvar vidas! Quero te parabenizar, Marcos, e dizer que nós, da Bancada do PTB, estaremos juntos, com certeza, nessa disposição de aprovar essas sugestões que vocês nos trazem, de melhoria da nossa legislação em Porto Alegre. Portanto, contem com a Bancada do PTB, e, especialmente, com a disposição deste Vereador, que também é pai e se preocupa com a segurança da sua filha. Que Deus proteja e ilumine o trabalho de vocês.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; faço minha saudação à Isabel Santos e ao Marcos Daudt, dizendo que falo em nome da Bancada do PSB, em meu nome e em nome do Ver. Paulinho Motorista, referentemente a esse tema tão importante que, em síntese, diz respeito e se preocupa com a segurança do nosso jovem da Cidade de Porto Alegre. Claro, nem só do jovem, mas essencialmente é um tema para a nossa juventude e que merece uma atenção toda especial. Nós, aqui na Câmara, temos projetos e propostas já apresentados com relação ao tema e estamos favoráveis; vamos aprovar e apoiar a urgência na votação desses projetos. Ouvi a Ver.ª Fernanda Melchionna falando numa proposta do Ver. Pedro Ruas sobre colocar, na entrada, um mapa arquitetônico do estabelecimento. É ótima a ideia. Eu já havia encaminhado uma Emenda sobre colocar o mapa no verso do convite, dizendo o número máximo de pessoas que aquele estabelecimento comporta. Assim, a partir do momento em que soubermos a quantidade de pessoas que estão dentro do estabelecimento, podemos fazer a fiscalização... Posso retirar a minha ideia e apoiar a ideia do Ver. Pedro Ruas, se ela for assim entendida como melhor. Eu repito: nós precisamos de leis que regulamentem essa questão. Precisamos de um acompanhamento e de uma fiscalização rigorosa por parte dos poderes envolvidos no tema e com uma competente fiscalização. Precisamos também do jovem e precisamos muito também do próprio empreendedor, porque é impossível – e eu já havia dito isso – qualquer lei, por melhor que seja, evitar tragédias em qualquer estabelecimento que comporte 500 ou 600 pessoas, por exemplo, quando o empreendedor levar para dentro do estabelecimento 1.200 pessoas, como foi o caso de Santa Maria. Não existirá regra, no meu modesto entender, que trará segurança se o empreendedor não estiver conosco nessa jornada. Por isso, aqueles maus empreendedores, que duplicam e triplicam a quantidade de jovens dentro dos estabelecimentos, precisam de um rigor total, punição rigorosíssima. Com boas propostas de lei para o bom desenvolvimento dessas atividades na Cidade, e com rigor no controle da capacidade do ingresso de pessoas nos estabelecimentos, nós teremos condições de fazer em Porto Alegre uma bela proposta, um belo projeto de lei que venha significativamente melhorar a segurança da nossa juventude. Um abraço. Parabéns a vocês pela luta. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Vendruscolo; Sra. Isabel Santos, Presidente do Instituto Igor Carneiro – Ficar-; Sr. Marcos Daudt, Coordenador, a quem eu tive a oportunidade de saudar outro dia, após a sua exposição na nossa tribuna. Dois fatos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, merecem ser devidamente assinalados, um deles é sobre uma circunstância que alguns diriam que não é positiva, mas que eu assinalo como rigorosamente capaz de desencadear uma série de ações e proposições por parte da Casa e da sociedade civil organizada. A Casa não tinha restabelecido a plenitude de suas atividades, no final do mês de janeiro, quando nós fomos impactados pelo acontecimento de Santa Maria. Na ocasião, no meu pronunciamento, lembro que disse que em tudo na vida nós precisamos retirar alguma coisa positiva, e que são nesses momentos de dor e conflito que as coisas, com frequência, aparecem, especialmente se elas vierem representadas, como no caso, sob as vestes da insatisfação, da irresignação e, sobretudo, do desconsolo. Porto Alegre, felizmente, na sua história, não inclui tragédia com a dimensão da de Santa Maria, mas não podemos nos consolar com a ideia de que temos uma das melhores legislações aplicáveis nessa área; não é menos verdade que essa boa legislação é algo definitivo, acabado, por inteiro, pois ela pode e deve comportar revisões periódicas e atualizações.

Então, com essa infeliz coincidência de reabrirmos as atividades da Casa em cima desses acontecimentos de Santa Maria, nós temos que incorporar a nossa capacidade de proposição e criação, nos somarmos com aqueles que efetivamente se dispõem a não se consolar, não se acomodar, mas se dispõem a reagir, protestar e propor alternativas para situações semelhantes a essa, que todos nós queremos que não se repitam. Evidentemente, aqui em Porto Alegre não pode ser diferente.

Por isso eu quero, nesta hora, dizer o seguinte: dizia um pensador que “nem todos os caminhos são para todos os caminhantes”, mas não há dúvida nenhuma de que a gente pode ir caminhando por caminhos diferentes e chegar às mesmas posições e aos mesmos objetivos. Acho que a sua presença e a do Coordenador do Ficar aqui entre nós, repetida num curto espaço de tempo, é um fato extremamente positivo, porque nos provoca, nos leva a atitudes objetivas que faz, às vezes, a gente se precipitar e afirmar que elas serão de uma forma, quando o melhor seria refletir um pouco e fazer de forma diferente. Mas o que não pode ficar em dúvida é que na Casa existe um acolhimento às propostas aqui trazidas e um compromisso de não só reconhecer a sua importância como apoiá-las para que elas se transformem numa realidade positiva para os nossos filhos, nossos netos, nossa juventude, enfim, à sociedade porto-alegrense.

Por isso, Presidente, quero dizer que o art. 100 do nosso Regimento, que cria a Tribuna Popular, abre espaços para acontecimentos como este. A presença duas vezes consecutivas é altamente positiva. Mas não vamos parar nisso. Como diria o gaúcho lá da minha Quaraí, nos cutuque com vara curta, não nos deixe esquecer dos compromissos que estamos assumindo hoje e nos diga, a todo o momento: “Opa, não é por aí. O caminho tem que ser outro, porque nós precisamos chegar no fim determinado”. Obrigado por ter vindo, meus cumprimentos pelo trabalho, e a renovação do compromisso já espontaneamente feito, de estar junto com a senhora, junto com o movimento pugnando pela proposição e adequação das nossas legislações e, sobretudo, dos nossos comportamentos a essa triste realidade que lamentavelmente vivenciamos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Com a manifestação das Bancadas, pedimos a concordância do Plenário para darmos dois minutos ao Sr. Marcos e dois minutos à Sra. Isabel, para que façam as suas conclusões para esclarecer alguma dúvida que por ventura tenha ficado, ou questionamento feito pelos parlamentares.

 

A SRA. ISABEL SANTOS: Gente, tem um escrito meu que resume bem toda a minha motivação para essa luta que fala da questão do meu filho na hora errada, no lugar errado e que eu descrevo com muitos detalhes quem estava no lugar errado, na hora errada. Quando houve um tumulto na festa, vários participantes chamaram a Brigada Militar pelo 190, e várias vezes ouviram o argumento de que não tinha gasolina para irem até lá. Então, eu acredito que eles estivessem no lugar errado, na hora errada. Também acredito que o dono da festa, que por duas vezes abandonou a festa para levar muito dinheiro para casa, porque meu filho pagou R$ 35,00 para morrer, e 35 vezes 3 mil, e com quase nenhum custo, porque ele só contratou três seguranças – um segurança tinha a responsabilidade de cuidar de mil jovens, um para cada mil –, então os seguranças estavam no lugar errado, na hora errada. E assim fui falando de todas as pessoas que estavam no lugar errado, na hora errada. Nunca vou aceitar que meu filho fosse culpado ou que eu tenha tido culpa pela morte do meu filho. A minha indignação é eterna!

Ontem mesmo li um post no Facebook que dizia que com a tragédia de Santa Maria os pais teriam amadurecido para cuidar melhor dos seus filhos. Meu repúdio a este post. Então quer dizer que todas as pessoas, todos os jovens que estavam na boate de Santa Maria, todos os pais são uns incompetentes que não sabem educar, que não sabem proteger? Será que é isso que as pessoas pensam no final das contas? Não percebem que cada setor da sociedade tem o seu dever, a sua obrigação, inclusive nós, pais, de nos unirmos, de criarmos um movimento, de ajudar os políticos, de ajudar de todas as formas? Mas botar a culpa nos pais? Dizer que os filhos estão no lugar errado? Gente, vamos raciocinar! Se cada um cumprir o seu papel, não haverá mais tragédias. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. MARCOS MUCCILLO DAUDT: Srs. Vereadores. Sr. Guilherme Socias Villela, há cerca de 30 anos inauguramos uma estação de bombeamento de água lá na Av. Ten. Ary Tarragô, onde não havia quase nada – o senhor era o Prefeito –, com o nome do meu pai, Ênio João Daudt. Está aqui a viúva de Ênio João Daudt, Evelise Daudt, na plateia. Tarciso Flecha Negra, muitos gols comemorei como tricolor, com a sua raça, a sua velocidade. Reginaldo Pujol, no aniversário do Dr. Goulart, aquele a que ele não compareceu porque teve um probleminha, foi lá na Casa do Gaúcho, eu sentei na sua mesa, lhe dei um fôlder do Ficar, e o senhor teve um primeiro contato com o nosso movimento, isso há cerca de três anos – eu acho; a Sofia Cavedon, que nos encaminhou, na semana passada, para esta Tribuna, gentilmente; a Fernanda, com quem já diversas vezes falamos sobre esses assuntos; a Mônica Leal, com as suas palavras, com seu depoimento, no exercício dos seus cinco minutos de Liderança realmente exerceu a liderança nas palavras; e o Márcio Bins Ely, que se encontra, eu acho, num congresso da Internacional Socialista, desculpem-me eu não sei bem o nome, também a trabalho, qualificando-se para qualificar ainda mais o seu desempenho e também o apoio que nos dá; aos Vereadores com os quais não tenho uma convivência, e uma vivência, uma historinha para contar, hoje eu quero dizer, para finalizar: eu sou fã desses que citei, sou fã desses que disseram que vão apoiar, e são todos, mas eu quero que, agora, neste momento, eu transfira para vocês, e que vocês se tornem fãs do Ficar, em função de uma dor, de uma perda e do nosso trabalho. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Muito obrigado! Nós é que agradecemos a participação da senhora e do senhor, dizendo que esta Casa está irmanada nesta luta. Esperamos poder contribuir, sim; a sociedade aguarda de nós resultados positivos.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h15min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 15h17min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Bernardino Vendruscolo; demais Vereadores e Vereadores; público que nos assiste no Canal 16, estava aqui prestando atenção no Ficar, a respeito do incêndio em Santa Maria, aos problemas que assolam a nossa Cidade, realmente é uma preocupação de todos nós. Escutei, algumas vezes, algumas pessoas falando que o que aconteceu em Santa Maria, Ver. Delegado Cleiton, foi uma fatalidade. Eu diria que foi uma fatalidade anunciada que pode acontecer em muitas casas da nossa Cidade e do nosso Estado.

Hoje, fiquei muito preocupado, Ver. Tarciso, quando escutei no rádio o Promotor Fábio Sbardelotto, do Ministério Público, se pronunciando a respeito do carnaval de Porto Alegre, meu Líder, Ver. Engº Comassetto, dizendo que há uma série de irregularidades no Porto Seco, que se não forem sanadas, o carnaval corre o risco de não acontecer.

E estive lá com a Comissão de Educação, com a Ver.ª Sofia Cavedon, Ver.ª Séfora, Ver. João Derly, pela manhã, verificando as condições de segurança junto com o Presidente da associação carnavalesca, o Vitor Hugo, e eu fiquei muito preocupado quando estive num barracão e nos foi dito que os hidrantes não têm água, pela falta de um motor na casa de bombas, um equipamento. Então, não há água no Porto Seco. Então, no caso de um incêndio, não teria água, e os bombeiros nada poderiam fazer. Temos uma série de irregularidades lá. Assisti, logo após, pela televisão, o pronunciamento do Promotor, em que ele apresentou uma série de denúncias, inclusive falou que a muamba não poderia ter acontecido, porque o alvará estava vencido. Então, temos uma série de problemas a serem resolvidos, e o promotor disse que, se não forem resolvidos, se a Prefeitura não tomar providências, ele vai pedir o cancelamento do carnaval em Porto Alegre. Aí eu digo: as pessoas que se prepararam, os carros alegóricos todos preparados, as pessoas entusiasmadas, as fantasias, a cultura, tudo preparado para o desfile, e a Prefeitura, infelizmente, não executou as medidas necessárias para termos segurança no nosso carnaval.

Pedi este Tempo de Liderança para que todos Vereadores tomem conhecimento disso. Acho que esta Casa não pode se privar de tomar as medidas necessárias junto à Prefeitura, junto ao Ministério Público, para que a gente possa ter o nosso carnaval, mas um carnaval com segurança. A Prefeitura já foi, por três vezes, notificada, multada por irregularidades lá e tem de tomar essas medidas. O promotor disse que, se não tomarem as medidas e apresentarem os documentos até o final desta tarde, ele vai entrar com uma medida para que o carnaval não aconteça.

Já fiz contato com o Secretário Marcantônio, do local mesmo, a respeito desses problemas que a gente verificou. Ele já conversou com o Prefeito, e já estão sendo tomadas medidas, mas o nosso Prefeito não pode ter esse problema, e as Secretarias têm dificuldade de informar o Prefeito sobre problemas. Garanto que o Prefeito Municipal não tinha o conhecimento desses fatos. Então, esse problema, como sempre falo, surgiu por uma falta de gestão na relação das Secretarias com o seu gestor principal, que é o Prefeito. Esta Casa, defendendo a segurança do carnaval, tem que tomar uma atitude, junto com o Executivo e o Promotor, para que o nosso carnaval aconteça com segurança e para que não ocorra uma nova catástrofe na cidade de Porto Alegre, para não dizermos depois que foi uma fatalidade. Não é fatalidade quando não se tomam as medidas necessárias para a segurança.

Já fiz os contatos com o Promotor Fábio Sbardelotto, do Ministério Público, e já marquei uma reunião, às 17 horas, nesta Casa, e convido os Srs. Vereadores que quiserem se somar para irmos até lá conversar com o Promotor, para buscarmos, juntos, uma solução para o nosso carnaval, que não pode parar, mas com segurança. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, colega, amigo, Ver. Bernardino Vendruscolo; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, deixem-me falar de uma coisa boa, porque ontem eu tive a grande chance, a grande oportunidade de ver e conhecer a creche Vitória da Conquista. Parabéns, Sandra, pela maneira como conduzes essas crianças que serão o futuro deste País, que serão os grandes cidadãos deste País. Eu só tenho que agradecê-la muito pelo que fazes lá na creche pelos baixinhos.

Ver. Mauro Pinheiro, o carnaval é uma das maiores festas do País, contando com o futebol, que é a céu aberto; e o carnaval, a céu aberto. Principalmente quando tem aquela lua linda, e a escola vai para dentro da avenida, puxando enredos maravilhosos, trazendo a história deste País. Este ano o carnaval está sujeito a não acontecer na avenida. Eu só pergunto uma coisa, e nos outros anos que passaram, estava tudo certinho? Essa é a pergunta que eu faço, porque eu moro aqui há 40 anos e vou ao carnaval – não vou dizer há 40, mas há trinta e poucos anos. Estava tudo certo? Que bom que a segurança se preocupa com isso. Eu acho que Porto Alegre já merece um sambódromo à altura do Rio e São Paulo. Mas na última hora?! Imaginem as escolas de samba! Eu estive nos barracões, eu estive nos ensaios das escolas de samba, sei o gasto que esse pessoal tem, vi a empolgação, a alegria. Todo mundo espera por essa festa.

Ver. Mauro Pinheiro, às 17 horas eu vou contigo, porque eu quero ouvir quais são as irregularidades que há lá no sambódromo. No ano passado eu desfilei, no ano retrasado também, e lá continua a mesma coisa: os camarotes ainda são de madeira, existem as mesmas dificuldades, não diminuíram a altura dos degraus que dão acesso aos camarotes, às arquibancadas; e os banheiros também não melhoraram. Continua a mesma coisa. Desde que aquele sambódromo foi feito, eu fui a quase todos os carnavais e desfilei. Que bom que estão tomando providências, espero que isso seja contínuo, Ver. Janta, que seja no carnaval, que seja nos estádios e em todas as megafestas maravilhosas que nós temos aqui na Cidade.

Esse é um pedido para o nosso Prefeito José Fortunati, que eu sei que gosta de ir lá apreciar, assim como o José Fogaça, na sua gestão, para que a gente possa dar um sambódromo melhor, para que a gente possa começar a atrair turistas para o carnaval de Porto Alegre. Atrair bastante gente para o carnaval de Porto Alegre, porque Porto Alegre faz um carnaval muito lindo. É uma pena que esta Cidade não seja banhada pelo mar, porque todo mundo vai para a praia. O Rio de Janeiro e a Bahia são banhados pelo mar, então todo mundo fica na cidade, e por isso o Rio de Janeiro tem um dos maiores carnavais do mundo. Porto Alegre podia ter o segundo do mundo, porque as escolas saem lindas, mesmo com as dificuldades que têm. As pessoas se doam, vão para dentro das oficinas, trabalham de madrugada, voluntariamente, entram às 17h, saem às 7h, 8h da manhã, fazendo fantasias, decorando os carros alegóricos, trabalhando para desfilar na pista por uma hora. Seria muito triste frustrar os sonhos de milhares de pessoas em Porto Alegre. Peço, com carinho. Não vou dizer aqui que o Ministério Público está errado, que a Segurança está errada, nada disso. Só peço que, se possível, o Governo, o nosso Prefeito olhe isso com cuidado, porque estarão frustrando milhões de corações de pessoas que trabalharam, que lutaram para que esse carnaval vá para a Avenida. É aquele negócio: eu gosto de futebol e gosto de carnaval, outros não gostam, mas vamos olhar para esses dois maravilhosos exemplos de união, de paz, de alegria, de amor que se chamam futebol e carnaval. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Apregoo Requerimentos que solicitam desarquivamento dos seguintes projetos: PLL nº 243/11 e PLL nº 231/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; PR nº 137/05, PLL nº 164/12, PLL nº 190/12, PLCL nº 010/11 e PLL nº 167/12, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon; PLCL nº 002/05; PLL nº 165/12; PLCL nº 016/05; PLCL nº 025/11; PLL nº 185/11; PLL nº 207/11; PLCL nº 008/12; PLL nº 126/12; PLL nº 127/12; PLL nº 136/12, de autoria do Engº Comassetto; e PELO nº 02/12; PLL nº 030/12, PLL nº 038/06, de outros Vereadores.

 

O SR. ENG.º COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, venho aqui fazer um Requerimento a V. Exa.: que, em nome da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o senhor faça contato com o Prefeito Municipal e que receba oficialmente desta Casa as preocupações que recebemos aqui dos colegas Vereadores há poucos minutos, da falta de condições para que o carnaval aconteça em segurança, conforme foi relatado; que o Prefeito possa, imediatamente, receber aqui através da sua presidência uma comissão de Vereadores para que possamos resolver isso rapidamente, porque o carnaval está todo organizado.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Consulto o Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, se há algum encaminhamento para esse assunto.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Conversei, logo que iniciou a Sessão aqui na Câmara, com o Secretário Jacoby¸ Todas as demandas que estão sendo pedidas estão acontecendo e não são nada de excepcional. São demandas que se pedem, e o Executivo está atento a isso; através da Secretaria da Cultura, tudo está sendo providenciado. O carnaval sairá em Porto Alegre.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Bernardino, só para ajudar o nosso Líder: nós também temos o relato da Comissão que esteve hoje de manhã no Porto Seco, a Comissão de Educação e Cultura. A Ver.ª Sofia e o Ver. Mauro Pinheiro estavam junto conosco, não é, Vereador? O relato que temos da nossa assessoria é que foram pequenos detalhes, Ver Comassetto. Acho justo o seu Requerimento, Ver. Comassetto, porque temos que estar com todos os cuidados necessários, mas o Corpo de Bombeiros estava presente, pediu pequenos detalhes para modificações, e a Prefeitura, por meio da Secretaria de Cultura, disse que, até amanhã, às 12h, estará tudo pronto. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Obrigado.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Eu queria contribuir no assunto. É possível?

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): É possível, sim, só que eu gostaria que os Vereadores colaborassem com a Mesa. Nós temos períodos regimentais para as discussões. Eu só peço que seja breve, então, por favor.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Eu fiquei sabendo do assunto também hoje, numa entrevista no Jornal do Almoço, e, como tenho parte do histórico lá, é importante lembrar que, dos 15 barracões que existem, sete foram entregues em dezembro de 2004 e os outros oito remanescentes em dezembro de 2006.

Vereador, para não tumultuar, eu vou pedir, logo em seguida, Tempo de Liderança, para poder contribuir de uma forma melhor.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Na condução dos trabalhos, agradeço, porque senão os demais Vereadores também se acham no direito de falar, e acaba que nós ficamos na obrigação de ceder o espaço, sendo que isso gera um certo transtorno. Eu agradeço pela colaboração.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste, em Porto Alegre, nós temos uma situação muito singular; ela não é boa, ao contrário, ela nos envergonha e, de alguma maneira, ela se perpetua. Eu já não sei mais sob que argumento se mantém esse cenário em Porto Alegre, Ver. Paulinho Motorista e Ver.ª Any Ortiz. Refiro os dois, porque são novos na Casa, entre outros Vereadores, como o Ver. Alberto Kopittke.

A última permissão para o transporte coletivo de Porto Alegre, realizado por empresas da área privada, venceu em 1989. Nós estamos entrando, Ver.ª Mônica Leal, Ver. Guilherme Socias Villela, Ver.ª Luiza Neves, para o 24º ano sem licitação para o transporte coletivo em Porto Alegre – 24 anos! É inacreditável o que acontece em nossa Cidade – o Ver. Engº Comassetto conhece bem este tema –, é inacreditável! Nenhum argumento que eu ouvi até hoje – e já cobrei este tema por diversas vezes na tribuna, diversas vezes! – convenceu-me de que existe realmente em Porto Alegre, Presidente em exercício, Bernardino Vendruscolo, uma força brutal desses empresários de ônibus, um setor da economia cartelizado e que impede que ocorra a licitação, Ver. Alceu Brasinha, e a única explicação que eu vejo é que eles têm essa força e impedem porque têm medo de perder para alguma outra empresa que tenha ou um melhor serviço ou uma tarifa mais adequada, porque não é possível! Vinte e quatro anos! Nós estamos chegando a um quarto de século.

Nós temos uma Lei Federal, a nº 8.666, das licitações, que estabelece que nenhum serviço público concedido será exercido sem licitação – Lei 8.666, lei Federal. Nós temos uma Lei Municipal, a nº 8.133, que, por sinal, foi a Lei que criou a EPTC, que estabelece, na mesma linha: a concessão de serviço púbico só poderá ocorrer mediante licitação. Mas nós não temos licitação em Porto alegre; nós temos uma prorrogação na caneta, sem nenhum critério, sem nenhuma obediência a normas públicas, nacionais, estaduais e municipais, e as mesmas empresas são as que conseguem continuar prestando o serviço. Isso é um fato, isso é incontestável, ninguém questiona a veracidade desses fatos.

O que eu direi a seguir, a partir de agora, é uma questão de opinião: no meu ponto de vista, é um serviço malfeito; as pessoas ficam, 40, 50, 60 minutos, às vezes mais de uma hora, no final da tarde, esperando um ônibus que não chega; e as pessoas vão “ensardinhadas” para os seus locais de residência, nos ônibus lotados; no dia do passe livre, não tem ônibus. Isso é uma questão de opinião, a minha verificação. O que é um fato incontestável é a ausência, por 24 anos, de licitações. Portanto, todos esses aumentos de tarifa – todos – são ilegais! E são tão ilegais que o próprio Tribunal de Contas, agora, mediante uma representação do Procurador do Ministério Público de Contas, impediu o aumento tradicional, entre aspas, de 1º de fevereiro! Porque sequer os critérios do reajuste tarifário eram conhecidos. Sequer os critérios do reajuste tarifário foram debatidos com a população, muito menos com esta Casa – representante de todos os habitantes, moradores de Porto Alegre.

Fica aqui o nosso registro de protesto, de repúdio à manutenção dessa situação que envergonha Porto Alegre e, em algum momento, o Executivo Municipal tem que dar a resposta dentro da lei, a um problema tão sério.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, os que nos acompanham pela TVCâmara, nossa assistência aqui também, venho a esta tribuna neste período de Comunicações para abordar essa questão do licenciamento e do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio no Porto Seco, o Complexo Cultural do Porto Seco.

Quero procurar fazer aqui o registro e rememorar um pouco a questão histórica que compõe o nosso Complexo Cultural do Porto Seco. Essa foi uma discussão que iniciou em 1992. Em dezembro de 2004 os primeiros sete barracões foram entregues ao final da última Administração da Frente Popular. Esse trabalho foi concluído com a entrega de mais oito barracões em 9 de dezembro de 2006. Portanto, 2005 foi o primeiro carnaval, já na administração do Prefeito Fogaça, que contou com parte dos barracões prontos. No ano passado, houve uma vistoria do Corpo de Bombeiros em que se identificou que não havia sido feita, durante a obra, a compartimentação na parte superior, nos telhados, coisa que é obrigada pela legislação de incêndio. Isso foi identificado justamente porque tinha sido encaminhado o Plano de Prevenção Contra Incêndio, e, numa vistoria dos bombeiros, foi verificado que essa compartimentação não havia sido executada durante a obra. O que faltava naquele momento, no ano passado, era essa compartimentação. Só para entenderem: isso é uma parede lá no telhado que, conforme a legislação, a cada dois barracões precisa existir essa barreira física para que, em caso de incêndio, o fogo não se propague lá por cima, porque pelas paredes isso não ocorre, pois elas são de alvenaria, de concreto, repelentes ao fogo. Então, desde a execução da obra, essa barreira não havia sido feita. Isso foi identificado na vistoria dos bombeiros, no ano passado. Quando o Porto Seco começou a funcionar, em 2005, isso foi identificado e o carnaval já havia acontecido durante seis anos, de 2005 a 2010. O que aconteceu naquele momento? Os bombeiros chamaram uma reunião extraordinária da comissão estadual para prevenção e combate a incêndio, que reúne todos os comandos regionais dos bombeiros que foram lá fazer uma vistoria para verificar se, com as condições que tinham lá – isso a Lei assim determinava –, havia condições de liberar. Foi liberado, mesmo sem a compartimentação, e se verificou que havia condições para a realização do carnaval. E os bombeiros deram o alvará provisório que tinha validade até abril de 2012 para depois a Prefeitura fazer essas correções.

A Secretaria Municipal de Obras, da qual eu era titular nesse período, notificou a empresa executora da obra para que eles fizessem a compartimentação, e isso aconteceu. O que está acontecendo neste momento? Conforme informações que não são do Secretário da Cultura, mas de seus servidores, em novembro foi pedida nova vistoria justamente para verificar aquilo que faltava: a compartimentação, que estava resolvida, pronta – passou no teste. Mas outros equipamentos que, no ano anterior estavam de acordo, ou seja, a bomba d’água, alguns extintores, sinalização, não estavam mais lá; haviam sido furtados, quebrados, haviam sido retirados daquele local. E sabe-se que, lá no Complexo do Porto Seco, há um problema de segurança em função da pouca utilização, que se dá em apenas alguns meses do ano.

Então, para que fique muito bem claro, a informação da Secretaria da Cultura é de que isso já está sendo encaminhado e que já está em condições de uma nova vistoria. Foi solicitada a nova vistoria, agora vai depender dos bombeiros terem as condições de fazer essa vistoria até amanhã para poderem liberar.

Uma última diferenciação: uma coisa é o Plano de Prevenção e Combate a Incêndio dos barracões. Esse é um Plano de Prevenção e Combate permanente, que existia, e faltavam complementações, como eu aqui falei. Existe mais o PPCI da pista e das arquibancadas; o das arquibancadas é provisório, porque as arquibancadas são montadas lá todo ano, é um licenciamento diferente. Não é nesse que está o problema atual, mas nos barracões. Logicamente que não significa que não haja segurança completa nos barracões, mas que na pista está tudo o.k. Precisa, sim, que a Prefeitura consiga com os bombeiros que seja feita a vistoria ainda no dia de amanhã para que, se Deus quiser, seja emitido um alvará definitivo e que se possa ter esse belo evento, que tem sido lá no Complexo do Porto Seco, que é o nosso carnaval de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público, funcionários desta Casa, no Porto Seco ainda – e espero que nos próximos quatro anos – vou ver uma estrutura de uma escola de turno integral, de um espaço cultural para o funcionamento de oficinas, de um espaço para debates e uso daquela comunidade, um espaço para as forças de segurança e outras soluções permanentes. Todo ano, infelizmente, temos que tratar do mesmo assunto referente ao Porto Seco, que é um espaço de manifestação cultural, principalmente do povo negro. Mas não é esse o assunto de que vou tratar hoje. Ontem, participei de uma mobilização, de um ato efetuado pelos Sindicatos Servipol e Ugeirm, sindicatos dos policiais civis, um ato contra a violência que estão efetuando com policiais civis. Este ano já houve a baixa de cinco policiais, entre civis e militares. No Brasil, a cada 32 horas é morto um policial em ação; 70% dos policiais militares que falecem estão em suas horas de folga. Gostaria de entrar neste assunto. Em suas horas de folga, muitas vezes, estão trabalhando fora para poder complementar sua renda familiar.

Investimentos na área de Segurança Pública: em 2010, R$ 76 milhões; em 2011, R$ 70 milhões; em 2012, R$ 95 milhões – 31% ou 35% da aplicação de um orçamento para fortalecer, para estruturar as forças de Segurança Pública. Hoje, aqui no plenário, ouvi a mãe, D. Isabel Santos, Presidente do Instituto Ficar, que disse que ligou para o 190 e ouviu a resposta de que não havia gasolina em viatura. Espero que em 2014, o próximo investimento seja de 100% do Orçamento previsto, porque essa era a nossa esperança como cidadão e como policial. Chega de teorias: vamos colocar a prática em ação. Estão morrendo policiais que são a linha de frente, policiais que têm o lema de servir e proteger. Analisando isso, estamos vendo a situação atual dos nossos contribuintes. Eles esperam, e sei que já houve contato do Prefeito Fortunati com o Governador Tarso Genro, para que se tenha uma ação conjunta; que a Guarda Municipal não perca o seu manejo, mas que trate de proteger também as pessoas e não só os imóveis públicos. Obrigado. ( Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Presidente Bernardino Vendruscolo, meus colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, eu venho a esta tribuna com um conjunto de preocupações a respeito da fala que trouxe aqui o Ver. Mauro Pinheiro e da Comissão de Educação, que visitou, hoje pela manhã, o Complexo Cultural do Porto Seco. E o Requerimento que fizemos ao Presidente para que notificasse imediatamente o Sr. Prefeito Municipal das preocupações, obviamente é para que possamos, primeiro, garantir a segurança total e integral do maior evento da cultura popular que acontece em Porto Alegre, que é o carnaval. Segundo, garantir que não haja nenhum prejuízo por parte dessa festa que é organizada ao longo do ano pelo conjunto das nossas escolas de samba.

Um Promotor do Ministério Público, hoje ao meio-dia, nos veículos de comunicação, dizia que a estrutura do Porto Seco não tinha condições, pelo menos naquele momento, de dar a segurança para que o carnaval pudesse acontecer. Só que o carnaval, como todos nós sabemos, acontece todos os anos no mês de fevereiro, e todos anos nós temos tido os mesmos problemas em relação à Pista de Eventos, porque aquela estrutura é montada e desmontada, a grande maioria das fiações lá colocadas é roubada durante o ano, e a infraestrutura que dá sustentação àquele local se deteriora por falta de um conjunto de posturas de gestão pública durante o ano.

Eu quero registrar isso porque, como já disse aqui o ex-Secretário Cassio, é um debate que não é de hoje, e eu tenho o prazer de participar desse debate desde o final de 1990, quando se discutia a Pista de Eventos ou o sambódromo de Porto Alegre. Todos sabem que ela acabou indo para o Porto Seco por um grande preconceito que se estabeleceu num debate na Cidade, quando foi apontado que ela fosse construída aqui, junto à orla do Guaíba, próximo ao Beira-Rio, próximo ao bairro Menino Deus. E, naquele momento, a Justiça impediu que a gestão pública construísse a Pista de Eventos ali. Agora, os outros espetáculos, inclusive a ampliação do Beira-Rio e tudo o mais, vão continuar. Eu trago isso porque, no ano de 2002, foi decidido que a Pista de Eventos seria lá no Porto Seco. Em 2005, colegas Vereadores, nós fizemos um debate nesta Casa e aprovamos, no Plano Plurianual e no Orçamento, que o Complexo Cultural do Porto Seco deveria ser constituído na Universidade Popular do carnaval, e ontem o Prefeito Municipal anunciou que buscará, em parceria com o Governo Federal, recursos para construir as arquibancadas.

Eu quero novamente convidar os colegas Vereadores e dizer que nós, do PT, fazemos parte do Governo Federal, somos parceiros, sim, para construir esse espaço, mas queremos resgatar essa proposta da Universidade Popular do carnaval, porque o carnaval é um tema de resgate social e de geração de rendas. Então, eu quero trazer esse debate e convidar os colegas para estabelecermos esse diálogo e construirmos essa alternativa.

 

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) De forma muito breve, apenas concordando com a sua preocupação sobre as questões de segurança no carnaval, quero destacar que a nossa Cidade ainda não possui um plano de emergências como determina o Conselho Nacional de Defesa Civil. Ontem, eu estive lá com o Coronel Moiano, que assumiu a Casa Militar, estava à frente da Defesa Civil, que se disponibilizou estar junto ao Município para que a Cidade possa montar, efetivamente, um plano de emergência sobre todas as áreas que necessitam ter esse plano. Muito obrigado.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Falo também em nome de toda a Bancada do PT, e fica registrada essa preocupação, porque o trabalho que é realizado nas escolas de samba é fantástico e é um trabalho que amanhã se apresenta para a Cidade. Quero convidar todos para, amanhã, lá na abertura, acompanharem a nossa grande Estado Maior da Restinga, que amanhã fará a abertura do carnaval e, se tudo correr bem, rumo ao Tri. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver. Mônica Leal está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Ver. Bernardino, Presidente dos trabalhos, utilizo este espaço hoje para falar de mais um problema que ronda nossos jovens, nossos jovens porto-alegrenses, nossos jovens gaúchos, numa época da vida em que tudo é novidade, em que tudo é descoberta: o contato com as drogas através de um caminho criminoso que é dado a eles trilhar por traficantes que rondam as escolas. Eu tenho aqui como matéria do último jornal Zero Hora: “Tráfico de drogas ronda 43% das escolas gaúchas”, e por aí afora, há outras matérias também que eu colhi. Olha, eu queria fazer um registro muito simples, muito direto: só existe uma maneira de acabar com esta chaga que ataca a sociedade: é policiamento ostensivo. Onde está a Brigada Militar, que, na minha opinião, deveria estar cuidando da segurança dos nossos jovens? Lugar de brigadiano é na rua, fazendo a segurança, sim, das nossas crianças. Nós estamos vivendo um momento muito perigoso no Rio Grande do Sul, especialmente na cidade de Porto Alegre, no que diz respeito à invasão dos traficantes em frente às escolas.

No contraponto, eu quero destacar aqui o trabalho maravilhoso que vem fazendo o Denarc: desde maio de 2011, temos a operação permanente Anjos da Lei, que age para coibir a presença e ação desses traficantes aproveitadores, que assediam a inocência da nossa juventude. O número de prisões na Região Metropolitana, até agora, é de 175 presos nessa operação, o que deve se intensificar, principalmente agora na retomada do ano letivo. Para isso acontecer, o Denarc conta com a investigação de suspeitos e conta com a ajuda da população, que pode e deve fazer denúncias a qualquer movimento estranho em frente às escolas através de uma linha 0800. Essa rede de violência viciosa do tráfico envolve o mundo, envolve a família do aluno e coloca professores, diretores e funcionários de escolas em constante ameaça. Creio que a Polícia Civil do Rio Grande do Sul está abraçando esta causa como nós, cidadãos comuns, e principalmente os legisladores, devemos abraçar.

Eu queria aproveitar a oportunidade também para fazer um registro e responder ao Ver. Delegado Cleiton. Eu ouvi atentamente a fala dele sobre Segurança e achei extremamente importante quando ele fez uma retrospectiva da falta de investimentos na Segurança do nosso Estado.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Mônica, acho que outra questão que nós temos de discutir em nível de Estado e de União é a questão do porte da droga. Se a pessoa andar com uma pequena quantidade de droga, seja ela maconha, cocaína, crack, a droga que for, ela é enquadrada como usuário. Isso facilita o tráfico, facilita aos traficantes. Eu acho que droga é droga, independentemente da quantidade que a pessoa porte.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador. Eu queria fazer um registro aqui, eu sei que é duro, mas é a realidade: Segurança pública é discurso de campanha política, nunca foi prioridade de governo nenhum! É por isso que o Estado do Rio Grande do Sul caminha para este caos que está aí! Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje eu quero abordar um tema que é uma preocupação tanto para o Governo como para as nossas comunidades que ligam a causa animal a três questões fundamentais que devemos enfrentar. A primeira delas é a superpopulação de animais, de cães e gatos, que se verifica nas grandes metrópoles; a segunda são os maus-tratos contra os animais, e a terceira, é a questão dos abandonos. São problemas que enfrentamos no dia a dia e estão relacionados à Saúde pública, à legislação da defesa animal e aos gastos públicos. Por exemplo, quando os donos abandonam os animais sem esterilização, estão cometendo um crime e contribuindo para o crescimento geométrico de superpopulação de animais de rua. Essa atitude de abandono é ainda causadora de maus-tratos, mordeduras, atrocidades, extermínio de animais e acidentes, conforme nossas constatações, através de verificação in loco, redes sociais e denúncias que temos recebido de entidades, protetores e ainda moradores de diversas regiões da Cidade.

Dessa forma, Sr. Presidente, só é possível enfrentarmos a questão da superpopulação com a intensificação de programas de esterilização, com a normatização de registro e de cadastro geral de animais; de campanhas de conscientização pela guarda responsável e com a educação ambiental nas escolas. Temos ainda que estruturar mecanismos de fiscalização, e para isso contamos com a contribuição essencial do voluntariado, dos apoiadores da causa e das ONGs.

Para termos uma ideia dos riscos que animais soltos ou abandonados oferecem à saúde pública, e dos custos aos cofres públicos, apresentamos aqui a estatística de recolhimento de animais mortos pelo DMLU. No ano de 2012 dobrou o número de animais recolhidos; foram recolhidos 2 mil animais de pequeno porte mortos nas ruas da Cidade, com mais incidência nos bairros Partenon, Rubem Berta e Santa Teresa. Já os animais de grande porte, recolhidos no mesmo período, foram em torno de quase 300 – considerando o ano de 2011, foi quase o dobro –, e a maior incidência foi no Partenon, Restinga e Sarandi.

Portanto, essa análise nos remete ao fato de que as pessoas estão abandonando muito mais ou que agora há o conhecimento do sistema do 156, que faz o registro de animais abandonados, mortos, vítimas de maus-tratos, enfim, é um disque-denúncia.

Na outra face dessa realidade, constatamos em nossa Cidade o crescimento da importância econômica da cadeia de serviços oferecidos aos animais domésticos. Segundo a imprensa, Porto Alegre é líder nacional entre as cidades brasileiras em número de animais domiciliados, cães ou gatos, e por isso destaca ainda a inauguração de um crematório de animais de estimação no Bairro Belém Novo, com investimento de R$ 2,8 milhões. Além disso, a imprensa também tem mostrado o crescimento vertiginoso do mercado animal, incluindo empresas fabricantes de ração, laboratórios, utensílios sofisticados, pet shops, clínicas veterinárias, hotéis e outros que, a cada dia, atraem mais consumidores, gerando emprego e renda. Por outro lado também, isso denota especial atenção do Poder Público sobre o comércio de animais sem fiscalização, a questão da garantia da procedência e do controle sanitário.

Por fim, precisamos alertar a população, por intermédio de campanhas de conscientização, de que a compra por impulso leva o proprietário a considerar o animal um objeto descartável.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Bernardino Vendruscolo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, neste espaço quero falar um pouco sobre o carnaval de Porto Alegre. Muitos de nós temos tido a oportunidade de acompanhar o carnaval. Eu, desde 1989, quando aqui cheguei, já participei, sempre como espectador, do carnaval de Porto Alegre. Quero fazer um registro da beleza, do encantamento e da grandeza do carnaval de rua de Porto Alegre. Dentro da nossa proposta, enquanto capital gaúcha, não precisamos ter a expressão que tem o carnaval brasileiro e o de outras capitais, mas, sem nenhuma dúvida, o carnaval de Porto Alegre é belíssimo e envolve cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Todos que vão para lá, nas arquibancadas, assistir ao carnaval, saem maravilhados. Somente o porto-alegrense que nunca esteve lá presente não compreende a grandeza e a beleza do nosso carnaval. E falo, mais uma vez, da intensidade, Ver. Paulinho Motorista, com que ele acontece na nossa Cidade. A bela disputa sadia entre tribos, que são nossas escolas de samba. Então, é um evento que – Ver. Tarciso Flecha Negra, V. Exa. já falou aqui exatamente nessa linha – merece e tem merecido uma atenção especial de todos os Prefeitos e Governos de todos os Partidos que estiveram à frente da administração municipal, desde muito tempo. Então, nós queremos dizer que, em Porto Alegre, o carnaval se desenvolve pela participação essencialmente da comunidade, mas também pelo interesse que ele desperta sobre cada um de nós. Agora, temos a manifestação das questões relacionadas ao Ministério Público e das questões relacionadas a algumas carências que se tem. Conversando, à tarde, com o Secretário Jacoby, a Prefeitura está atendendo a todas as demandas pontuais que o próprio Corpo de Bombeiros fez à Prefeitura. Repito: até amanhã à noite, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estarão sendo atendidas todas as demandas que o Corpo de Bombeiros está solicitando.

Outra observação que aqui se falou foi exatamente com relação aos hidrantes: a existência, a não existência e a sua funcionalidade ou não, a resposta é: em Porto Alegre, lá no nosso Sambódromo, existem hidrantes, estão em perfeitas condições e, amanhã, eles estarão aptos a receber qualquer demanda necessária. Esperamos que o Corpo de Bombeiros não precise utilizá-los. Acontece que eles estão com uma tampa, e essa tampa é exatamente para proteção, enquanto não ocorrem os eventos lá dentro. O que vai se fazer agora, simplesmente, é retirar a tampa, e, amanhã e os hidrantes estarão perfeitamente em condições de uso, a partir do primeiro momento em que começarem os desfiles no nosso Sambódromo – belo espaço de expressão da cultura e do lazer do nosso povo de Porto Alegre. Um abraço e obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Boa-tarde a todos, boa-tarde Vereadores e Vereadoras, eu vou tentar ser o mais breve possível. Com a exposição que tivemos aqui antes, do Instituto Ficar, e mesmo passadas algumas semanas do ocorrido em Santa Maria, com essa tragédia que assolou Santa Maria e abalou todos nós aqui do Rio Grande do Sul e do Brasil, mesmo assim nos sentimos desprotegidos em relação a bares, boates e locais onde tenha uma grande aglomeração de pessoas. Há pouco tempo, na semana passada, quando eu fui a uma formatura, a primeira coisa que eu fiz, quando entrei no local, foi averiguar, caso acontecesse um sinistro, por onde eu escaparia. Só que isso não acontecia antes. Lamentavelmente, nós precisamos esperar acontecer algo desse tamanho para começar a nos preocupar e reagir, rever conceitos, normas e atitudes que, em situações normais, não se evidenciam. Esse episódio me fez refletir da necessidade de significativas modificações em vários aspectos fundamentais para segurança contra incêndios. Os avanços implementados pelas corporações dos Bombeiros ainda têm que evoluir.

Em 1997, o PPS apresentou um projeto, através do Deputado Berfran Rosado, que tratava da prevenção e proteção contra incêndios na Assembleia Legislativa. O sistema legislativo pátrio, na Constituição Federal, art. 24, inciso X, atribuiu competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre a proteção das pessoas. Mas isso não significa que o Município deva passar de forma inerente a essa matéria, pois o art. 30 da nossa Constituição assegura aos municípios legislar sobre assunto de interesse local, e esse assunto é de extremo interesse local. Dispomos, hoje, no âmbito estadual, da Lei nº 10.987 (Mostra a Lei.), de 1997, que estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios e sobre a destinação das taxas de serviços especiais não emergências do Corpo de Bombeiros. Em resumo, essa Lei se limita a estabelecer que todos os prédios com instalações comerciais, industriais, diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento deverão possuir o plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI –, aprovado pelo Corpo de Bombeiros da Brigada Militar e do Estado do Rio Grande do Sul.

Há igualmente o Decreto nº 37.380, do Governo do Estado, que aprova as normas de segurança contra incêndio. Também, em 1º de julho de 2000, foi firmado um convênio entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Porto Alegre, através do Corpo de Bombeiros e da SMOV, para fins de realização da prevenção e proteção contra incêndios no Município de Porto Alegre. No âmbito municipal, dispomos da Lei Complementar nº 420, de 1997, que estabelece o Código de Proteção Contra Incêndio, que obriga a instalação de equipamento e o atendimento de medidas de proteção contra incêndio em todas as edificações e estabelecimentos existentes em construção e a construir no Município de Porto Alegre.

Em que pese, os bens estruturados, códigos de proteção e a legislação já existente, ainda carecem de maior nitidez e objetividade em relação a esse assunto. A legislação municipal omite alguns pontos essenciais no que tange à proteção contra incêndio e que merecem ser normatizados para conferir maior segurança à nossa população. Por essa razão é indispensável, Srs. Vereadores, um projeto complementando alguns procedimentos de ordem legal que darão maior segurança à nossa população.

Eu defendo aqui que a produção do PPCI deve ser elaborada por profissionais competentes e devidamente registrados no CREA ou no CAU...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. ANY ORTIZ: ...Também defendo que a aprovação desses PPCIs deva ser feita por engenheiros ou arquitetos e não por servidores sem a qualificação específica na área. A aprovação de PPCI não pode ser relegada a uma mera análise formal, sem o devido conhecimento técnico por um profissional de igual formação ao que elaborou o PPCI. Além disso, para o licenciamento de boates e similares, independente da metragem quadrada do estabelecimento, deve ser exigida a apresentação do PPCI e não apenas do PSPPCI, o Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndios, que foi o plano feito na boate Kiss, que foi baseado num PPCI, gerado pelo sistema SIG da Corporação, não havendo garantia de que o PPCI tenha sido elaborado por um engenheiro ou por um arquiteto correspondente que tenha a ART do responsável técnico que elaborou.

Outro aspecto fundamental que necessita ser modificado é que, mesmo que haja um responsável técnico atualmente, o sistema referenciado não torna obrigatório que o PPCI inclua um projeto de segurança, o que é fundamental para a gente não apenas cumprir formalidades e, sim, o profissional responsável elaborar um projeto completo que vá tornar a vida das pessoas que estão lá mais segura.

Queria pedir apoio a todos os meus colegas Vereadores para a gente evitar a repetição de problemas desse tipo e aumentar o debate em torno desta legislação, de ter uma legislação municipal mais clara, mais objetiva e direta para evitar tragédias como a que aconteceu em Santa Maria e como as que deixaram de acontecer aqui, mas que poderiam ter acontecido e muito mais pessoas poderiam estar envolvidas. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Dr. Thiago assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Any Ortiz. Quero agradecer muito o convite do Ministro Aldo Rebelo e dizer que vai ser programada uma visita ao Beira-Rio em que todos os Vereadores serão convidados.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Prezado Presidente, Ver. Dr. Thiago; estimados colegas aqui presentes, a todos os que nos assistem aqui uma boa tarde! Quero saudar a colega Any Ortiz pelo seu pronunciamento e nos colocar à sua inteira disposição e no apoio da sua iniciativa de fortalecermos a regulamentação em relação aos incêndios e sinistros, aqui em nossa Cidade, à prevenção deles. Esse é um tema que temos discutido muito, inclusive o fortalecimento dos nossos bombeiros. Também, em nível institucional, aqui no Rio Grande do Sul, há uma demanda histórica dos bombeiros, e que eles não sejam apenas um anexo dentro da Brigada Militar, mas que sejam efetivamente uma estrutura consolidada no âmbito do Estado. Nesse sentido também, Ver.ª Any, eu propus, hoje à tarde, um Projeto de Lei que cria a Semana Municipal de Prevenção a Incêndios e Sinistros em nossa Capital, exatamente na primeira semana de julho, que é a Semana dos Bombeiros. Os bombeiros, aqui do Rio Grande do Sul, comemoram no dia 2 de julho, e que, nessa semana, nós possamos realizar treinamentos, discussões, em todos os âmbitos aqui da nossa Cidade, não apenas nas boates, mas em todas as escolas, universidades, empresas, estabelecimentos comerciais, nas nossas residências e condomínios, para todos os lugares nós precisamos passar a cultura da prevenção.

Eu quero dialogar sobre a manifestação do colega Ver. Cleiton, que muito bem colocou a sua preocupação, com a qual quero me solidarizar, da morte de policiais. O senhor bem sabe, porque faz parte da Polícia Civil do nosso Estado e participa também do Governo Tarso Genro, da absoluta prioridade que o nosso Governador tem dado à Segurança pública, e muito especialmente como a nossa Vereadora também colocou aqui, a Polícia Civil. Pela primeira vez na história, todos os quadros de Delegados estão completos aqui em nosso Estado, e nós acabamos de ter a maior negociação salarial que já está reestruturando a Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que, até o início deste Governo, vinha perdendo quadros para a Polícia Federal, para o Ministério Público, e agora se tornou novamente um espaço atraente para os jovens que querem iniciar uma carreira, que, até 2018, estará equiparada com o Ministério Público Estadual uma demanda histórica dos Delegados do nosso Estado.

O nosso Governo contratou, Ver. Delegado Cleiton, para nosso orgulho, 772 policiais civis, que estão reequipando, em termos de recursos humanos, as delegacias do nosso Estado, e o Governador, sabendo que era pouco, anunciou, já no início deste ano, a abertura de um novo concurso para mais 700 policiais até o final deste ano. Isso vai configurar a maior contratação de policiais civis que um governo já fez. Em todo esse trabalho – além da aposentadoria especial, que eu já ia esquecendo – com o brilhantismo do Chefe de Polícia, Delegado Ranolfo, que não é um homem desse partido ou daquele, é um servidor público que ocupou funções em vários governos e é um servidor público que está modernizando e revolucionando a Polícia Civil, que apenas no ano passado – e eu trago isso para cumprimentar o senhor e todos os colegas da Polícia Civil – fez 472 operações aqui no Rio Grande do Sul. A grande maioria dos casos de repercussão já está com a prisão efetivada dos bandidos que cometeram esses crimes. E coloco isso, porque, como eu venho dizendo, sempre que se tratar de Segurança pública, nós temos que deixar as paixões partidárias desse ou daquele governo de lado, e nos somarmos, todos. Por isto que eu venho me colocando á disposição do Prefeito Fortunati e do seu Secretário José Freitas, para que Porto Alegre efetivamente assuma o seu papel em relação ao tema da Segurança pública e efetivamente constitua um Gabinete de Gestão Integrada, que, infelizmente, nos últimos oito anos, não tem sido feito com a qualidade com que poderia ser feito, e um Conselho Municipal de Segurança, que também não tem tido o apoio e a prioridade que deveria ter, inclusive, sendo proibido de realizar suas reuniões.

 

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Companheiro Alberto Kopittke, bem rápido, é para não tomar o tempo. Sei que o companheiro trabalha em cima das teorias da Segurança pública. No meu discurso, falei que gostaria de 100%, é só isso! Eu, que milito há vinte e poucos anos, sei que é necessário muito mais investimento, e sei que o meu Partido... E é um pedido meu, pedido de coração, de um policial que pede esse investimento. Nada contra, até porque participamos, e tenho o maior orgulho, tenho o maior respeito pelo nosso Governador e, principalmente, pelo meu Chefe de Polícia.

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria só de fazer um registro. Quando eu falo de Segurança, eu deixo bem claro que Segurança pública sobrepõe ideologias partidárias e siglas políticas. Números são números: em 2010, R$ 176 milhões foram investidos em segurança no Rio Grande do Sul; em 2011, R$ 70 milhões. Cada vez é menor. Na minha opinião, o Rio Grande do Sul só se sobressai na área da Segurança pública pelos seus agentes que fazem a Segurança, que são homens realmente diferenciados, e sob o comando do Delegado Ranolfo. Esta é a questão. Agora, aqui, nós temos que deixar claro que segurança é tudo, segurança é o posto de saúde, é a escola, é a rua. Nós temos que ter 100% de investimento nessa área. Obrigada.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: E esta é a bandeira que nos une, Ver.ª Mônica – seu Partido coordenou essa Secretaria por muitos anos, com o Secretário José Otávio –, todos nós sabemos. E, só para registrar, aquele Orçamento de 2010 se deveu exatamente aos recursos repassados pelo Governo Federal ao nosso Estado, pela Segurança. Estamos juntos nessa luta para que possamos evitar os mais de 2 mil homicídios que o nosso Estado, e os 52 mil homicídios que o nosso País registram a cada não. E isso não faz parte de teoria, Ver. Delegado Cleiton. Foi-se o tempo em que se separava a Segurança entre policiais e gestores; hoje estamos todos juntos na teoria e na prática, porque não há prática de qualidade sem uma teoria que realmente possa dizer ao nosso País o destino que precisamos buscar e que tem nos faltado. Há 40 anos nós vemos os índices de violência subirem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Apregoo o Memorando nº 018/2013, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que solicita representar esta Casa, de 5 a 7 de março, em Brasília. O assunto a ser tratado é a 7ª Marcha a Brasília.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Muito obrigado, Sr. Presidente, uso esta tribuna hoje para agradecer, primeiramente, o apoio de mais de 21 Vereadores desta Cidade que assinaram um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para ser instalada nesta Casa, a exemplo do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa, para discutirmos o sistema de telefonia móvel da nossa Cidade, o serviço que é disponibilizado à sociedade, às pessoas. Há telefones que, muitas vezes, não funcionam, não se consegue cancelar nem mudar planos, nem obter informações sobre ele; nos deparamos com um 0800 e não conseguimos nem chegar a uma loja, pois ela não existe na nossa cidade, nem conseguimos falar com alguém, ficamos somente com protocolos, com números e mais números, sem conseguir resolver, de fato, o nosso problema.

A Copa do Mundo se aproxima, um grande evento no Brasil, na nossa Cidade, quando precisaremos de tecnologia de ponta. Se hoje não temos a tecnologia 3G dentro da própria Casa, nós temos dificuldades de acessar as redes, o nosso próprio telefone, imaginem como será com milhares e milhares de pessoas visitando nossa Cidade! Isso se estende a todo o Estado. Por isso também há um pedido na Assembleia Legislativa. No Litoral, neste período as pessoas não conseguem acessar um telefone, a Internet. Algumas cidades do Interior estão ilhadas, não têm serviço de 3G.

É importantíssimo que se discuta este assunto em nível nacional, por isso existe uma CPI nacional, uma CPI na Assembleia Legislativa, e esta Casa, da Capital de todos os gaúchos, precisa também discutir esse bem-estar do povo, que está disponível para nós, mas que é um serviço precário e que não atende às necessidades do povo de Porto Alegre.

Também protocolamos um pedido ao Presidente para irmos a Brasília, no dia 5 e 6 de março, para a Grande Marcha da Classe Operária, quando será entregue à Presidente Dilma e aos Ministros uma agenda para o crescimento e desenvolvimento do Brasil, uma agenda para geração e manutenção de empregos, uma agenda segundo a qual o Movimento Sindical espera que o Brasil continue crescendo e se desenvolvendo, espera que a indústria nacional continue gerando milhares e milhares de empregos, e que, principalmente o poder de compra do povo brasileiro, o poder de compra da classe operária seja garantido. Juntos, nós vamos estar, os dirigentes sindicais de todas as centrais do Brasil, discutindo com o Governo, discutindo com os Ministérios, com o Congresso Nacional, as questões do mundo do trabalho, as questões que envolvem o desenvolvimento e a geração de emprego e renda. Com força e fé, com certeza, nós vamos melhorar a vida do povo brasileiro e, principalmente, a vida das pessoas da nossa Cidade. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereador-Presidente, Dr. Thiago Duarte; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público das galerias, público que nos assiste pela TVCâmara, estamos, mais uma vez aqui, fazendo o pinga-fogo, como diz o Ver. Idenir Cecchim, para dar os parabéns ao Ver. Idenir Cecchim, que esteve de aniversário ontem, e ao Ver. João Carlos Nedel, que está de aniversário hoje – fica registrado, é uma pessoa que admiro muito nesta Casa.

Vejam vocês, Vereadores e Vereadoras, como é importante esta parte. Às vezes, a gente pensa que na Sessão de quinta-feira, que não tem votação de projetos, não vai acontecer nada, e veja o que está acontecendo, Ver. Kopittke. Destaco o nome de V. Exa., do Ver. Delegado Cleiton e da Ver.ª Mônica Leal. Conheci muito o Ver. Pedro Américo Leal, que sempre tratou desse assunto, depois a Mônica, em sua passagem por aqui, e hoje, para nossa felicidade, temos vocês três aqui, que entendem muito de Segurança pública. E especialmente eu, que tenho três filhos que estão sempre na rua, Kopittke, tenho uma preocupação enorme com esse tema, mas me sinto contemplado com vocês três, e me coloco à disposição no que for possível para ajudar.

Ficam curtos os cinco minutos aqui, não é, Ver.ª Any? Eu também anotei aqui para dar os parabéns, Ver.ª Mônica, à Ver.ª Any Ortiz, que chegou aqui há um mês e pouco e estudou o Código de Proteção Contra Incêndio. Faltou tempo – não é, Any? – para tu colocares o que tu estudaste nesses 15 dias sobre esse Código. Eu, por exemplo, nunca abri o Código de Proteção Contra o Incêndio, mas queria dizer, Any, como já disse ao João Derly, que está em representação externa, que, quando isso passar, que continues nessa luta, com esse Código na mão, encontrando mais falhas. Não há quem faça uma Lei que não tenha falhas e modificações. Já falei ao Derly, quando ele apresentou a Moção de Solidariedade às vítimas de Santa Maria, que não esqueçamos, daqui a dois, três meses, o que aconteceu em Santa Maria – e faço o mesmo pedido a V. Exa.

Também faço um pedido ao Delegado Cleiton, que trouxe o assunto – todos nós trouxemos –, e ao Ver. Airto Ferronato, que está respondendo pela Liderança, sobre o Porto Seco. Ver. Delegado Cleiton. V. Exa. sabe tão bem, e talvez até mais, o que o carnaval representa para nós todos. Eu falo porque sou lá da comunidade do Extremo-Sul, também torço pela Restinga, como outros Vereadores aqui da Casa, mas depois que passa o carnaval, em março, abril, não se fala mais em carnaval nem em Porto Seco. Falo com muita propriedade, Ver.ª Mônica: passa o carnaval, março, abril, Ver.ª Luiza Neves, ninguém mais fala no Porto Seco.

Peço ao Ver. Delegado Cleiton, que falou na escola de tempo integral, que talvez seja uma bandeira – se V. Exa. concordar –, sem tirar nenhum Vereador fora, que a nossa Bancada vá ao Prefeito fazer esse pedido, esse apelo para que lá no Porto Seco, no decorrer do ano, se não for neste ano, que no próximo ano, tenha uma escola. Talvez comecemos pela Secretária Cleci Jurach, que tenho certeza que dará apoio, mas já que temos essa bandeira, que peguemos essa bandeira do Porto Seco. Hoje estamos vivendo a segurança, com os três Vereadores que a representam; a prevenção contra incêndio, a partir do que houve em Santa Maria; e agora o Porto Seco, porque o carnaval é depois de amanhã. Peço que não esqueçamos desses três assuntos.

Por último, quero agradecer à EPTC, através do Secretário Vanderlei Cappellari e do Jorge Ribeiro, que hoje, às 13h, estavam na Restinga, olhando um caso de mobilidade urbana. Mais uma vez começa o ano com o Secretário Cappellari e o assessor comunitário Jorge Ribeiro – que até deixou o almoço para mais tarde – nos atendendo, e estávamos lá na Restinga às 13 horas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cássio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para fazer uma saudação e um registro de um belo Seminário que tivemos hoje pela manhã, promovido pela CEDECOHDH, presidida pela Ver.ª Fernanda Melchionna e com a presença de todos os membros, para tratar da segurança das casas noturnas. Realmente, foi um debate muito importante, bastante profundo, que deve continuar nesta Casa. Quero também parabenizar a Ver.ª Any pela sua manifestação e pela abordagem da questão de prevenção e combate a incêndios no Município de Porto Alegre.

Na quinta-feira passada, quando tivemos aqui o comparecimento do Executivo, protocolei nesta Casa o pedido de criação de uma Comissão Especial, cuja ementa é avaliar e debater o processo de licenciamento e autorização de funcionamento das edificações que recebem público no Município de Porto Alegre, para que esta Casa tenha, por um período de 60 dias, prorrogável por mais 30, um amplo espaço de debate e trabalho, para que continuemos tratando desse assunto.

Na última terça-feira, tivemos a aprovação da criação da Comissão na CEFOR, pela totalidade dos Vereadores: Valter, Nedel, Ferronato, Cecchim e Villela, a quem quero agradecer. Também na COSMAM, pela totalidade da sua composição: Vers. Paulo Brum, Jussara, Lourdes, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista e Mario Manfro. E na CUTHAB, presidida pelo colega Delegado Cleiton, onde também foi aprovada pelos Vers. Delegado Cleiton, Comassetto, Brasinha e por este Vereador. Houve a abstenção do Ver. Pedro Ruas, mesmo tendo declarado que não era contrário ao mérito, mas que era, sim, uma questão de posicionamento partidário.

Então, nós teremos as condições para logo na próxima reunião de Mesa e Lideranças, se assim for do entendimento – e peço o apoio dos colegas para que a gente possa autorizar a entrada na Ordem do Dia e que se possa, o quanto antes, instalar essa Comissão para que possamos dar continuidade no tratamento dessa questão, que não é só para discutir a questão das casas noturnas. Veio a esta Casa – e já me manifestei sobre isso – a questão do Complexo Cultural do Porto Seco. Também precisamos verificar os prédios públicos. Não adianta tratarmos da atividade privada e não verificarmos as condições dos prédios públicos: aí se incluem as escolas.

Hoje pela manhã, o Ver. Janta lembrou dos CTGs e das próprias escolas de samba. Nós estamos tratando a questão da irregularidade do Porto Seco, e o Ministério Público está cobrando isso. Nós queremos que as coisas funcionem, mas elas têm que funcionar com segurança. As pessoas têm que chegar aos lugares e terem a certeza de que estão se divertindo com segurança. Muitas vezes estão frequentando os lugares, inclusive a trabalho, mas isso tem que ser feito com segurança.

Então, quero agradecer o apoio recebido até este momento para a formação da Comissão e convido todos os colegas, a partir da instalação da nossa Comissão, para que possamos fazer um debate bastante aprofundado, convidando a sociedade para aqui opinar, debater, e que possamos propor alternativas também de legislação, alternativas factíveis de acompanhamento, para que também o usuário, o cidadão comum que frequenta esses lugares, tenha as informações básicas, como já está sendo proposto pelo próprio Executivo, para que nas casas noturnas seja fixada a capacidade de pessoas de cada estabelecimento, que pela nossa Lei Municipal é de uma pessoa por metro quadrado.

Então, este é um assunto que muito nos motiva, e gostaríamos de poder tratar com muita profundidade aqui nos próximos 60, 90 dias e que possamos chamar a sociedade para fazermos um rico debate para que, acima de tudo, se trabalhe com a prevenção. Nós precisamos prevenir, ter como combater, a fim de se evitar novas catástrofes e novos sinistros.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cassio, eu acho que, neste momento por que o Rio Grande do Sul e o Brasil passam, a Comissão que o senhor propõe aqui na Casa é de extrema importância. Eu acho que ela pode fazer um mapa não só do que se discute hoje em dia, as casas noturnas, mas de tudo que o senhor fala: igrejas, escolas de samba, CTGs, estádios de futebol. Em todo lugar que tem gente existe o risco de morte, e a vida está em primeiro lugar.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. Janta.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não incluí que as festas infantis hoje estão muito em moda. Temos que dar uma atenção especial às festas infantis.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Obrigado, Ver. Mario; obrigado, Ver. Janta. Por isso formamos uma comissão com uma ementa bastante ampla, ou seja, vamos tratar de todas as edificações que recebem público no Município de Porto Alegre, para nos dar uma amplitude justamente para podermos tratar de todo esse rol de edificações, de atividades econômicas que trabalham com o púbico. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo falou em Liderança de Governo.

Apregoo Requerimento que solicita verificação de quórum após o pronunciamento do Ver. Idenir Cecchim.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero aproveitar que estamos com o nosso plenário quase lotado – os Vereadores estão muito efetivos aqui. Eu estava escutando atentamente o pronunciamento e a proposição do Ver. Janta. Eu acho realmente, Vereador, que isso é um absurdo que fazem com a população. Eu não sei o que nós vamos conseguir com a CPI, mas vamos fazer alguma coisa. Eu acho que tudo o que beneficie a população ou o que a gente lute pela população vale a pena. Nós também temos que rever a nossa posição sobre as antenas 4G, porque em Porto Alegre tem um problema sério – parece que é só em Porto Alegre que as antenas fazem as pessoas ficarem doentes, e nós proibimos a colocação de antenas. No mundo todo tem! Eu nunca entendi esse negócio! Só em Porto Alegre ficam doentes perto da antena de celular. Em Londres não ficam doente. Em Roma não ficam doente; na China não ficam doente. Só em Porto Alegre! Acho que tem uma coisa de errado nisso. Nós temos que começar a ver se há necessidade de colocar a antena. Aí vamos colocar a antena, mas vamos exigir um serviço bem feito.

Eu queria fazer um apelo, mas eu tenho certeza de que os dois Secretários já estão tomando providências. Ao Secretário do DEP e ao Secretário da SMOV: que deem uma olhada lá na Av. das Indústrias. Com aquelas obras que estão acontecendo naquele local, está havendo um alagamento todas aquelas empresas que lá estão instaladas. Então, acho que tanto o DEP quanto a SMOV vão dar um jeito de olhar aquilo e consertar a situação.

Eu queria aproveitar que estou aqui na frente de um Vereador que entende de segurança, o Ver. Alberto, para dar uma reclamadinha – mais uma – do Secretário de Segurança do Estado. Eu vi o Secretário de Segurança bem falante agora, nos últimos dias, dando palpites de que a boate de Santa Maria tinha que estar fechada, dizendo que quer fechar a Arena do Grêmio... Ele está numa valentia enorme! E eu acho muito bom: Secretário de Segurança tem que ser valente, mas tem que ser valente em tudo! Ele não pode ser valente para fechar a Arena do Grêmio, para fechar não sei o quê e não falar nada sobre fechar um pouquinho os bandidos que estão soltos aqui em Porto Alegre. Eu falo isso porque ontem foi assaltado um banco em Nova Araçá, estão assaltando em tudo que é lugar no Estado, estão assaltando em Porto Alegre, estão matando gente em tudo que é lugar, mataram uma amiga nossa ali na Zona Norte, uma ex-inspetora de Polícia, no sábado, mãe de um assessor meu. Então, está solta a bandidagem! Eu queria só pedir ao Secretário de Segurança do Estado que seja valente como ele está sendo para fechar para a Arena do Grêmio com a bandidagem aqui no Rio Grande do Sul. A Polícia Civil esta muito bem comandada, a Brigada faz o seu serviço, eu acho que está faltando é plano de segurança. Está faltando Governo! Está faltando Governo no Estado do Rio Grande do Sul! É muito blábláblá, e só vão nas boas. Eu quero ver o Governo do Rio Grande do Sul atacando os bandidos! Ou agora o Ver. Alberto vai me dizer também que o Prefeito de Nova Araçá tem que cuidar da segurança de Nova Araçá, aquele lugar pequeno? É muito fácil dizer: “A Prefeitura tem que cuidar da segurança”. Também tem que cuidar da segurança, mas a Brigada, a Polícia, está tudo com o Governo do Estado, que tem que começar a trabalhar um pouco mais este assunto. Já que não faz outra coisa, que, pelo menos que cuide da segurança, que foi para o brejo. Já não fizeram uma cadeia, não têm lugar para botar os presos, agora, se forem fazer um PPCI ou alguma coisa lá no Presídio Central, vão ter que largar todos os presos também, Delegado Cleiton. Não é só casa noturna, Arena do Grêmio, há muita coisa que tem que cuidar, nós não podemos ficar falando bobagem para cá e para lá e esquecer daquilo que a gente tem que fazer. Isso vale para todo mundo: federal, estadual e até municipal. Nós vamos fazer a nossa parte. Porque todo o povo rio-grandense está com tosse de tanto gritar e pedir por segurança. Então, o Governador Tarso Genro, que já não consegue mais remendar nem um palmo de asfalto, que já não conseguiu arrumar o DAER, que já não conseguiu ver os pardais, pelo menos que cuide da Segurança, que ele está cuidando da integridade física das pessoas do Rio Grande do Sul. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago Duarte): Solicito a abertura do painel eletrônico, solicitada pelo Ver. Mario Fraga, para verificação de quórum. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Oito Vereadores presentes. Não há quórum.

 

 

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

Muito obrigado pela presença de todos, bom carnaval, que sejamos todos muito felizes. Um abraço a todos.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h58min.)

 

* * * * *